AREsp 2971287 - DECISAO

AREsp 2971287 - DECISAO

Entendeu-se estar desacertada a decisão monocrática anterior; verificaram-se os pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão, prejudicando-se o agravo interno, conhecendo-se do Agravo e determinando-se sua conversão em Recurso Especial, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação (§2º do art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Conversão de Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Entendeu-se estar desacertada a decisão monocrática anterior; verificaram-se os pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão, prejudicando-se o agravo interno, conhecendo-se do Agravo e determinando-se sua conversão em Recurso Especial, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 388/389e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 424/445e