AREsp 3038881 - DECISAO

AREsp 3038881 - DECISAO

Verificada a inadequação da decisão monocrática porquanto cabível o juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015; presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão anterior, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015) / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015) / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desconhecimento do Agravo em Recurso Especial por não atacar especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação da decisão monocrática porquanto cabível o juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015; presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão anterior, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 153/154e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 162/176e