AREsp 2902603 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Incidência das súmulas (7/STJ, 83/STJ, 182/STJ e, por analogia, 284/STF) como óbices ao conhecimento
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta‑se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, ante a inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.