REsp 2229231 - ACORDAO

REsp 2229231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; a alegação de violação ao art. 144 do CTN foi genérica e sem demonstração suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento quanto aos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Retroatividade De Decreto, Responsabilidade Tributária, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 144 do CTN e retroatividade de Decreto n. 46.588/02
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; a alegação de violação ao art. 144 do CTN foi genérica e sem demonstração suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento quanto aos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso