AREsp 3167980 - DECISAO

AREsp 3167980 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o instrumento cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por insuficiência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado, no caso, na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação específica e integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE MARIA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MARIA BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se na aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o instrumento cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por insuficiência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado, no caso, na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação específica e integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...