AREsp 3079341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ que torna inviável recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DOS SANTOS (LUIS); Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Tema 710 (credit Scoring), Recursos Repetitivos Tema 1.404
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Tema 710 (credit Scoring) Recursos Repetitivos Tema 1.404

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS (LUIS)

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ que torna inviável recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.