AREsp 3188692 - DECISAO

AREsp 3188692 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e o tema envolve hipótese de aplicação do art. 1.030 do CPC, sendo cabível agravo interno; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MARIA REGINA DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários de advogado quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e o tema envolve hipótese de aplicação do art. 1.030 do CPC, sendo cabível agravo interno; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...