AREsp 3067536 - DECISAO

AREsp 3067536 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, aplicou-se o juízo de retratação do §2º do art.1.021 do CPC/2015, havendo reconsideração da decisão, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se o agravo com sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação e de melhor exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, aplicou-se o juízo de retratação do §2º do art.1.021 do CPC/2015, havendo reconsideração da decisão, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se o agravo com sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 522/523e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 529/538e