AREsp 3063252 - DECISAO

AREsp 3063252 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 por estar equivocada; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo interno em recurso especial, ficando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (conversão Em Recurso Especial) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 186/187e; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (conversão Em Recurso Especial) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação (§ 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 por estar equivocada; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo interno em recurso especial, ficando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 186/187e; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 186/187e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 193/203Xe.