AREsp 2979587 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, direta e suficiente o fundamento decisório que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (deficiência de fundamentação quanto à indicação normativa e à demonstração do dissídio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 911/1969
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e analogia com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, direta e suficiente o fundamento decisório que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (deficiência de fundamentação quanto à indicação normativa e à demonstração do dissídio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.