AREsp 3052931 - DECISAO

AREsp 3052931 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, houve juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para juízo de retratação
  2. 2 Conhecimento do Agravo Interno e conversão em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade para recurso especial

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, houve juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 282/286e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 296/304e