AREsp 3145477 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade do agravo, bem como a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno, conheceu do agravo e o converteu em Recurso Especial para ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (reconsideração)
Outcome: Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

1 Admissibilidade do Agravo Interno
2 Reconsideração (juízo de retratação) e conversão em Recurso Especial
3 Necessidade de reavaliação dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 213/214e
PREJUDICADO o agravo interno de fls. 220/222e