AREsp 2944853 - ACORDAO

AREsp 2944853 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; por constituir erro grosseiro, não se admite a fungibilidade recursal; diante da manifesta incabibilidade aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e no art. 259, §4º, do RISTJ, devendo-se certificar o trânsito em julgado e promover a baixa imediata dos autos, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JUCIMAR ALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Erro Grosseiro, Honorários
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Multa Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUCIMAR ALVES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; por constituir erro grosseiro, não se admite a fungibilidade recursal; diante da manifesta incabibilidade aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e no art. 259, §4º, do RISTJ, devendo-se certificar o trânsito em julgado e promover a baixa imediata dos autos, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ