AREsp 3037639 - DECISAO

AREsp 3037639 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu o Recurso Especial; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação para aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reautuação e melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu o Recurso Especial; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado e convertido em Recurso Especial, com determinação de reautuação para aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 190/193e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 199/212e