AREsp 2952152 - DECISAO

AREsp 2952152 - DECISAO

Havendo erro na decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procede a retratação do decisum, sendo necessário o reexame do objeto do recurso e reautuação; por isso, a decisão é reconsiderada, o agravo interno fica prejudicado, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão Monocrática; Determinação De Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão Monocrática; Determinação De Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro na decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de reexame do objeto do Recurso Especial e reautuação
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo erro na decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procede a retratação do decisum, sendo necessário o reexame do objeto do recurso e reautuação; por isso, a decisão é reconsiderada, o agravo interno fica prejudicado, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 634/642e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 654/694e