AREsp 2976375 - ACORDAO

AREsp 2976375 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, pois o agravo deve rebater pontualmente os fundamentos da decisão que examinou o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Licença Prêmio
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Licença Prêmio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Direito adquirido à licença-prêmio e controle judicial da discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, pois o agravo deve rebater pontualmente os fundamentos da decisão que examinou o recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno