AREsp 3059915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas ou realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissenso jurisprudencial, tornando inviável o agravo em recurso especial e mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDSON MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico +2 more

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Parties

EDSON MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para exigir impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas ou realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissenso jurisprudencial, tornando inviável o agravo em recurso especial e mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.