AREsp 2932886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 371 Do CPC, Tema N. 1.306/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 371 Do CPC Tema N. 1.306/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reprodução dos fundamentos da decisão agravada conforme Tema n. 1.306/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.