AREsp 3075320 - DECISAO

AREsp 3075320 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEOREDE TELECOMUNICACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, §2º Cpc)
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de fls. 310/313e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 321/325e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEOREDE TELECOMUNICACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, §2º Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de fls. 310/313e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 321/325e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 310/313e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 321/325e