AREsp 3007650 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não impugnou, de forma específica, o fundamento único que motivou a decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não impugnou, de forma específica, o fundamento único que motivou a decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação, no presente momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15