AREsp 3094747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na violação do art. 1.021, § 1º, combinado com o art. 932, inciso III, do CPC/2015, além de não demonstrar o exaurimento da instância ordinária conforme a Súmula n. 281 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Dano Moral E Material, Falecimento Por Eletroplessão, Súmula 182/stj, Exaurimento Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Dano Moral E Material Falecimento Por Eletroplessão Súmula 182/stj Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária e necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na violação do art. 1.021, § 1º, combinado com o art. 932, inciso III, do CPC/2015, além de não demonstrar o exaurimento da instância ordinária conforme a Súmula n. 281 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno