AREsp 3022092 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os óbices iniciais não se aplicam; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (logo não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC), e o exame pretendido pelo recurso especial implicaria reavaliação do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de a ação rescisória não ser meio próprio para reexaminar provas (Súmula n. 83/STJ). Assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de questões fático-probatórias pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Inadequação da ação rescisória para reexame de provas e correção de suposta injustiça do julgado (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os óbices iniciais não se aplicam; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (logo não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC), e o exame pretendido pelo recurso especial implicaria reavaliação do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de a ação rescisória não ser meio próprio para reexaminar provas (Súmula n. 83/STJ). Assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.