AREsp 3070484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que declarou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de impugnar a decisão de admissibilidade, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravado: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral do contrato
  3. 3 julgamento antecipado da lide e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que declarou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de impugnar a decisão de admissibilidade, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.