AREsp 3064661 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Luciano Barbosa da Silva; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Luciano Barbosa da Silva
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Violação ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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