AREsp 3139254 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade do agravo, procede-se à retratação, determina-se a reautuação para melhor exame e converte-se o agravo interno em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome: Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

1 Reconhecimento de agravo interno e sua conversão em recurso especial
2 Aplicação do juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC
3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 399/402e
Fica prejudicado o agravo interno de fls. 408/413e