AREsp 3074903 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por estar equivocada, reconheceu-se a admissibilidade do agravo interno para fins de conversão em Recurso Especial, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e reautuação para melhor exame do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome: Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1 Se a decisão monocrática estava correta ao não conhecer do agravo em recurso especial por falta de ataque específico a fundamento da decisão agravada
2 Se cabia juízo de retratação e reautuação para melhor exame do Recurso Especial
3 Conversão do agravo interno em recurso especial e aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

PREJUDICADO o agravo interno
CONHECIDO o Agravo e convertido em Recurso Especial