AREsp 3033828 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara, específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não sendo suficiente alegação genérica de que houve ataque ao fundamento determinante.

Parties
Agravantes: ROBERTO OKUMURA e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO OKUMURA e OUTROS

Agravantes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara, específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não sendo suficiente alegação genérica de que houve ataque ao fundamento determinante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC