AREsp 3039300 - ACORDAO

AREsp 3039300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma concreta como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Distinguir matéria fática de matéria de direito e a necessidade ou não de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma concreta como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.