AREsp 3144763 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame: verificou-se que parte das questões legais (arts. 9º da Lei n. 1.060/1950 e art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; reconheceu-se a presunção juris tantum de hipossuficiência da pessoa física, porém válida a possibilidade de indeferir a gratuidade quando houver elementos que evidenciem ocultação de renda ou patrimônio; e, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame: verificou-se que parte das questões legais (arts. 9º da Lei n. 1.060/1950 e art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; reconheceu-se a presunção juris tantum de hipossuficiência da pessoa física, porém válida a possibilidade de indeferir a gratuidade quando houver elementos que evidenciem ocultação de renda ou patrimônio; e, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.