AREsp 3096453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA; Agravada: DIGISAT TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

Agravante

DIGISAT TECNOLOGIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF quanto ao esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno