AREsp 2973951 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente argumentação genérica quanto ao descabimento da Súmula 83/STJ; ademais, alegações trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e não podem ser apreciadas por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: DALLON PLASTICOS LTDA.; Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 182/stj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALLON PLASTICOS LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno e exigência do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente argumentação genérica quanto ao descabimento da Súmula 83/STJ; ademais, alegações trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e não podem ser apreciadas por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DALLON PLASTICOS LTDA.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial; acolher embargos de declaração da Fazenda Nacional para majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.