AREsp 2965749 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a afetação de controvérsia ao rito do IRDR pelo Tribunal de origem não autoriza o sobrestamento dos autos em curso no STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, IRDR, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Efeito da afetação ao rito do IRDR sobre o sobrestamento de processos em curso no STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a afetação de controvérsia ao rito do IRDR pelo Tribunal de origem não autoriza o sobrestamento dos autos em curso no STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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