AREsp 3007928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, requisito necessário ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 126/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, impeditivo de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, requisito necessário ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.