AREsp 2911593 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico, pormenorizado e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a não admissibilidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: META MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

META MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico, pormenorizado e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a não admissibilidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.