REsp 2244709 - ACORDAO

REsp 2244709 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ; portanto o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Lençois Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 259, §2º, RISTJ
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 259, §2º, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Lençois Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ; portanto o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido