REsp 2181941 - ACORDAO

REsp 2181941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque cabe reconhecer a irrecorribilidade da decisão que converteu o agravo em recurso especial, não estando demonstrados vícios de admissibilidade do próprio agravo que autorizassem revisão; ademais, não cabia a incidência automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: JOSE TAVARES LOPES; Agravada: IMOBILIÁRIA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

JOSE TAVARES LOPES

Agravante

IMOBILIÁRIA CANUTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que converte o agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque cabe reconhecer a irrecorribilidade da decisão que converteu o agravo em recurso especial, não estando demonstrados vícios de admissibilidade do próprio agravo que autorizassem revisão; ademais, não cabia a incidência automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias dos autos.