AREsp 3043356 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido.
- Parties
- Agravante: BANCO CIFRA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
BANCO CIFRA S.A
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
- 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de seu afastamento mediante demonstração concreta
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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