AREsp 3043356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO CIFRA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO CIFRA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de seu afastamento mediante demonstração concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.