RMS 77715 - ACORDAO

RMS 77715 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem; tal omissão afronta o art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, bem como impede o afastamento do óbice da Súmula n. 283 do STF, que se aplica quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Parties
Agravante: AILTON GERALDO GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora / Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção Na Polícia Militar, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção Na Polícia Militar Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283 STF +2 more

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Parties

AILTON GERALDO GOMES JUNIOR

Agravante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem; tal omissão afronta o art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, bem como impede o afastamento do óbice da Súmula n. 283 do STF, que se aplica quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.