AREsp 2937728 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido se limitou a exercer juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, situação em que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não cabe recurso especial; além disso a agravante não apresentou impugnação específica e fundamentação capaz de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA SILVEIRA FRAGA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Precedente Qualificado, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Precedente Qualificado Admissibilidade De Recursos

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Parties

NEUSA MARIA SILVEIRA FRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência da norma
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para aplicação individualizada de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido se limitou a exercer juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, situação em que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não cabe recurso especial; além disso a agravante não apresentou impugnação específica e fundamentação capaz de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.