AREsp 3052583 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, o agravo não comporta seguimento.

Parties: Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prejudicialidade, Impugnação Específica

Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prejudicialidade +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Prejudicialidade do agravo interno diante do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, o agravo não comporta seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo interno