REsp 2155824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, à luz do art. 259 do RISTJ e do entendimento desta Corte, é incabível agravar internamente provimento judicial proferido por órgão colegiado; a matéria discutida demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foram afastados os requisitos de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: KAMMOLDES SERVICOS DE USINAGEM, MOLDES E MATRIZES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Art. 259 Do RISTJ, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Interesse Processual, Mandado De Segurança, ICMS, PIS E COFINS
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Art. 259 Do RISTJ Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

KAMMOLDES SERVICOS DE USINAGEM, MOLDES E MATRIZES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 259 do RISTJ
  3. 3 Interesse processual para ações sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, à luz do art. 259 do RISTJ e do entendimento desta Corte, é incabível agravar internamente provimento judicial proferido por órgão colegiado; a matéria discutida demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foram afastados os requisitos de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido