REsp 2248312 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as questões trazidas pelo agravante dependem de reexame do conjunto fático-probatório (verificação da atuação do exequente e atribuição da morosidade ao Judiciário; revisão da multa por litigância de má-fé), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e mantém-se a conclusão do tribunal a quo de inexistência de prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LOURIVAL JOSE DA SILVA; Exequente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo Interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LOURIVAL JOSE DA SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Imputação de inércia ao exequente versus morosidade do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as questões trazidas pelo agravante dependem de reexame do conjunto fático-probatório (verificação da atuação do exequente e atribuição da morosidade ao Judiciário; revisão da multa por litigância de má-fé), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e mantém-se a conclusão do tribunal a quo de inexistência de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que afastou a prescrição intercorrente e manteve as multas aplicadas