AREsp 3036526 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIENE NASCIMENTO VIEIRA DIDONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ELIENE NASCIMENTO VIEIRA DIDONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica ou omissa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno