RMS 77002 - ACORDAO

RMS 77002 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade), estando a hipótese abrangida pelo Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Interposição Intempestiva, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Mandado De Segurança Interposição Intempestiva Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da intempestividade do recurso especial sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade), estando a hipótese abrangida pelo Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Recurso especial não conhecido por intempestividade.