AREsp 2833769 - ACORDAO

AREsp 2833769 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, questão relativa à interpretação de cláusula contratual e à exclusividade de representação constitui matéria fática, inviável de reexame em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estrametal Construcoes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º CPC
Processual Civil Ação Indenizatória Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estrametal Construcoes Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de prova de exclusividade de área de representação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, questão relativa à interpretação de cláusula contratual e à exclusividade de representação constitui matéria fática, inviável de reexame em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.