REsp 2213332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto à alegada omissão/contradição prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), o STJ não pode conhecer de suposta violação de princípios constitucionais por competência do STF (art. 102 CF) e o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local, matéria não reexaminável em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Dever De Fundamentação, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Lei Estadual 9.168/2021, Tema 698/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Dever De Fundamentação Competência Do STF Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  3. 3 impossibilidade de o STJ conhecer de ofensa a princípios constitucionais (competência do STF, art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto à alegada omissão/contradição prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), o STJ não pode conhecer de suposta violação de princípios constitucionais por competência do STF (art. 102 CF) e o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local, matéria não reexaminável em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão nos termos do voto do Relator.