AREsp 2922108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o conhecimento do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX FELIX DE MIRANDA e OUTROS; Impetrante: Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Obrigação De Fazer E De Pagar, Apostilamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX FELIX DE MIRANDA e OUTROS

Agravante

Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre autonomia entre obrigação de fazer (apostilamento) e obrigação de pagar e se o pagamento imediato é possível sem o apostilamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o conhecimento do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno