RMS 77724 - ACORDAO

RMS 77724 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso em mandado de segurança), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a previsão do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; as alegações trazidas no agravo interno se referem ao mérito e não à admissibilidade, sendo insuficientes para o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: JOÃO DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação À Fundamentação, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação À Fundamentação Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

JOÃO DOS SANTOS DUARTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à promoção de militar inativo e recálculo de proventos (matéria de mérito)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso em mandado de segurança), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a previsão do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; as alegações trazidas no agravo interno se referem ao mérito e não à admissibilidade, sendo insuficientes para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.