AREsp 3025803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de modo específico e efetivo todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento, sendo mantida a decisão da Presidência que rejeitou o agravo em recurso especial, com consideração também das Súmulas 7 e 83/STJ quando pertinentes.

Parties
Agravante: BIENEVIDO MENDES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BIENEVIDO MENDES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de modo específico e efetivo todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento, sendo mantida a decisão da Presidência que rejeitou o agravo em recurso especial, com consideração também das Súmulas 7 e 83/STJ quando pertinentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.