AREsp 2982733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e adequadamente um dos fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, não cabia sobrestamento no STJ em razão da seleção como representativo de controvérsia sem prévia deliberação de afetação na Corte.

Parties
Agravante: SCHRADER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Afetação E Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Afetação E Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

SCHRADER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de processos no STJ em razão de seleção como representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e adequadamente um dos fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, não cabia sobrestamento no STJ em razão da seleção como representativo de controvérsia sem prévia deliberação de afetação na Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial